A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformula o sistema tributário brasileiro, apresentada ao Congresso Nacional pelo governo Lula e aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), traz medidas importantes, em especial na taxação sobre o consumo.
No entanto, outros pontos, como tributação de lucros e dividendos, desoneração do Imposto de Renda aos salários mais baixos e aumento dos impostos dos super-ricos não foram incluídos.
Pontos positivos
Grande parte dos itens essenciais da cesta básica, por exemplo, terão isenção completa no futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que vai unir a taxação sobre bens e serviços nas esferas federal, estaduais e municipais.
Outros produtos e setores, fundamentais para as finanças das famílias, também terão tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários pagarão 60% a menos de IVA. Por outro lado, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar.
O texto aprovado prevê o repasse de R$ 40 bilhões aos estados, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, como forma de compensar perdas de arrecadação em função das novas regras. As disposições relativas à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram ajustados para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas, sem prejudicar a economia e o emprego das regiões onde estão instaladas.
Mobilização por melhoras
Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, “a reforma tributária aprovada ontem pela Câmara dos Deputadas é um passo importante para o Brasil, importante para os trabalhadores, mas é incompleta”. Um dos pontos que a dirigente ressalta é a não tributação dos dividendos. “Grandes fortunas, lucros e dividendos, que hoje não pagam imposto nenhum, o que é um absurdo, devem ser tributados, inclusive para desonerar ainda mais o consumo dos trabalhadores e a folha de pagamento”, enfatiza.
Juvandia, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defende que “a reforma tem que contemplar outros avanços, com relação aos ricos e os super-ricos pagarem mais tributos, e isso não avançou no texto aprovado pelos deputados. O que queremos em termos de tabela do Imposto de Renda, é o que já se pratica na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, onde quem ganha mais e os super-ricos pagam mais, enquanto os trabalhadores que ganham menos pagam menos”.
Até o fim do processo legislativo, o texto da PEC ainda pode ser ajustado (veja abaixo). No entanto, como observa Juvandia, “para que ocorram avanços, tem que ocorrer pressão popular, e o movimento sindical tem que estar muito mobilizado”.
A dirigente reforça que os segmentos organizados da sociedade devem “cobrar que a reforma tributária também avance em relação à tributação sobre a renda, ampliando a desoneração do trabalhador e aumentando a tributação dos milionários e os bilionários no Imposto de Renda”.
Tramitação
Por ser emenda à Constituição Federal, a proposta aprovada na Câmara agora segue ao Senado Federal, onde também terá que ser aprovada por maioria qualificada (49 dos 81 senadores), em duas votações. Se houver mudança, o que deve ocorrer, o texto retorna à Câmara para nova votação.
